Foi ontem apresentado em Reunião Camarária para deliberação pelo Executivo, uma Proposta subscrita pelo Presidente, cujo âmbito remete para a autorização para que a Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra (EMES EM, S.A.) explore o serviço público de transporte turístico no Município de Sintra.

Ficamos finalmente a saber e a perceber as opções que foram sendo tomadas ao longo dos últimos 6 anos:

Através desta proposta a Câmara pretende vir a constituir-se como entidade exploradora de serviço público de transporte turístico no Concelho de Sintra, passando de elemento regulador, papel que muitas vezes não assumiu ou não quis assumir, a interveniente no negócio do transporte turístico, tornando-se aqui regulador e operador, em simultâneo e retira disso enormes vantagens pela prerrogativa administrativa que detém.

E mais, com esta decisão a Câmara passa direta ou indiretamente a controlar e/ou condicionar as duas partes da operação turística em Sintra, uma vez que gere também o acesso ao património cultural edificado, pela gestão da bilhética, através da Fundação CulturSintra e da Parques de Sintra Monte da Lua.

Poderíamos afirmar, no limite que estamos perante a nacionalização municipal da atividade turística.

Conheça aqui os fundamentos que detalham a nossa posição e sustenta Voto Contra dos nossos Vereadores.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Foi hoje presente em Reunião Camarária para deliberação pelo Executivo, uma Proposta subscrita pelo Presidente, cujo âmbito remete para a autorização para que a Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra (EMES EM, S.A.) explore o serviço público de transporte turístico no Município de Sintra e através da qual a Câmara e os Sintrenses ficam finalmente a saber e a perceber as opções que foram sendo tomadas ao longo dos últimos 6 anos.

O mistério, para muitos, fica agora esclarecido:

A Câmara através desta proposta pretende vir a constituir-se como entidade exploradora de serviço público de transporte turístico no Concelho de Sintra.

Para chegar aqui a Câmara foi dando passos ao longo destes últimos 6 anos e fê-lo sempre com o argumento de que era preciso regular o caos que se vivia no Centro Histórico de Sintra.

Avançou e recuou com propostas de Regulamento de Trânsito – não havendo novidades relativamente à última -, alterou sentidos de trânsito, sonhou com parques periféricos, condicionou acessos e assim também a vida aos residentes, dificultou a atividade económica e nesta elegeu uma parte do setor para justificar os limites que impôs, utilizando argumentos que raiaram o caricato, como a célebre frase das fagulhas dos tuk-tuk como putativas responsáveis por fogos na Serra!

Com a proposta hoje dada à apreciação, ficamos a saber que a Câmara quer ser concorrente dos privados.

Sejamos claros, de uma parte dos privados, porque pretende limitar a vida de muitos para beneficiar apenas alguns.

Na prática é disso que se trata com o anúncio do lançamento de concurso para encontrar um privado que fique com a parte de leão e que venha a jogo com a garantia de avultadas receitas provenientes de um negócio que tem a garantia da diminuição da concorrência.

Sobre o concurso anunciado de cerca de 10 milhões de euros em 5 anos, impõe-se uma pergunta. Quem o estimou e com que pressupostos foi calculado aquele valor?
A ausência de informação também neste ponto é preocupante.

Aliás, sobre as questões relativas à mobilidade no concelho o que fomos recebendo foram missões relativas aos pedidos que fomos fazendo, incluindo sobre o estudo que nunca apareceu.

Mas não ficamos por aqui em matéria da crítica que fazemos ao texto em análise.

Com a opção que nos é apresentada, a Câmara passa de elemento regulador, papel que muitas vezes não assumiu ou não quis assumir para que o caos viesse a justificar as fortes restrições de circulação entretanto assumidas, a interveniente no negócio do transporte turístico, tornando-se aqui regulador e operador, em simultâneo e retira disso enormes vantagens pela prerrogativa administrativa que detém.

Valerá a pena acrescentar um outro ponto a esta discussão.

Com esta decisão a Câmara passa direta ou indiretamente a controlar e/ou condicionar as duas partes da operação turística em Sintra, uma vez que gere também o acesso ao património cultural edificado, pela gestão da bilhética, através da Fundação CulturSintra e da Parques de Sintra Monte da Lua.

Poderíamos afirmar, no limite que estamos perante a nacionalização municipal da atividade turística, se a ela acrescentarmos o que se passou com a novela inacabada do Hotel Netto.
É uma visão da missão da autarquia que repudiamos e da qual nos distanciamos no que diz respeito ao entendimento do Partido Socialista relativo à Câmara ser um agente económico, concorrendo com privados e retirando vantagens por ser ao mesmo tempo regulador.

Por fim.

A forma como vemos a Serra. Acreditamos no conceito de fruição da natureza, da sua apropriação pública pela visitação de turistas e residentes do concelho, da liberdade de acesso quanto à opção de deslocação e, sobretudo, pelo privilégio que ela oferece como espaço natural muito antes de edificado por monumentos que hoje impõem a restrição que hoje se quer aqui aprovar.

O verdadeiro efeito da medida será o afastamento dos munícipes e visitantes nacionais da Serra de Sintra, dado que para dela usufruir terão sempre que utilizar um transporte pago. Ao tentar controlar o fluxo turístico, a medida resulta na criação duma zona exclusiva a turistas!

Não terminamos sem antes deixarmos uma reflexão.

Por que motivo a Câmara a pretexto da ordenação quer impor limites pelo lado mais fácil, já que bastaria por exemplo, aplicá-los em certas épocas do ano e, dentro destas, em determinados horários e recusa regular o acesso através da venda limitada do número de bilhetes por horários de visitação?

Não somos a favor do caos na Serra e estranhamos ainda não ter sido apresentado o Plano de Mobilidade de Sintra, que deveria ser a base de sustentação de todas estas opções!

O nosso voto só pode ser Contra!