Sobre o Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano...

Conheça aqui a intervenção realizada pelo nosso deputado municipal Domingos Rodriques, na reunião da assembleia municipal de 17 de novembro, que analisa o Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano.

 

Hoje debatemos pela última vez no quadro do actual mandato autárquico o Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano.

Desde logo é de salientar que, pela primeira vez neste período, aquelas propostas foram aprovados em sede de Câmara Municipal apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista.
Não deixa de ser sintomático que os Partidos que integram a actual maioria, pois receberam e mantêm pelouros entregues pelo Presidente da Câmara, entenderam não alinhar ao lado do PS no voto favorável.

Pela nossa parte, mais uma vez e este ano com razões reforçadas, ao avaliarmos a estratégia da liderança da Câmara Municipal quanto à forma como se distribuem as receitas pelas diferentes áreas de intervenção municipal, discordamos frontalmente de muitas das prioridades definidas pois entendemos que não concorrem satisfatoriamente para a desejável qualificação do território concelhio e das comunidades que nele habitam.

De facto, as propostas em apreço traduzem uma visão redutora das funções da Câmara, não revelam um fio condutor entre os vários exercícios anuais, apresentam taxas de investimento ridículas e desvalorizam actividades dinamizadoras em sectores tão estruturantes como o espaço público ou a educação.

Constatamos a ausência no orçamento de qualquer verba para um primeiro orçamento participativo, facto que confirma uma postura da maioria do PS de recusa liminar deste instrumento fecundo da participação dos cidadãos nas decisões municipais. Isto numa conjuntura política nacional e internacional em que se reclama, a justo título, que é imprescindível ouvir os cidadãos de forma mais intensa e eficaz. Em Lisboa, município liderado pelo PS e em Cascais com uma maioria PSD, para citar dois casos próximos, a experiência tem sido muito positiva. Quais as razões desta postura dos socialistas em Sintra? Têm receio de auscultar os cidadãos?

Mas o nosso maior reparo vai para a estratégia que conduziu nos últimos três anos à acumulação crescente nos bancos das receitas provenientes dos impostos exigidos aos sintrenses, provocando excedentes orçamentais verdadeiramente escandalosos.
Esta realidade prejudicou gravemente os investimentos de que Sintra muito carece, cerceou o apoio mais generoso a actividades essenciais da responsabilidade da Câmara e recusou a devolução de parte significativa dos impostos pagos pelos sintrenses.
É lamentável constatar-se que Sintra foi a penúltima das 18 Câmaras da Área Metropolitana de Lisboa em valores de investimentos e a Câmara que, de longe, maior saldo orçamental apresentou, excluindo Lisboa.

Por isso, tem todo o cabimento considerarmos que este mandato tem sido tempo perdido, que muito penalizou munícipes, associações e empresas.
Queixa-se o Presidente de que não terá encontrado projectos quando tomou posse, mas cabe aqui perguntar que projectos relevantes é que esta Câmara apresentou desde então e quais os que tenciona ainda apresentar, neste caso certamente com conclusão após o termo do presente mandato.

De facto, não se conhecem projectos estruturantes na Câmara para o nosso Concelho.
De resto, todos sabemos que aquilo que hoje aqui nos reúne para apreciarmos instrumentos previsionais para 2017, vai sofrer da mesma instabilidade dos anteriores.
Chegados ao final do mandato há uma certeza incontornável, ou seja, tais instrumentos não serão executados, nem de perto nem de longe, tal como aqui serão aprovados.

Seriam aceitáveis e normais alterações pontuais, esporádicas e justificadas por circunstâncias inesperadas, mas aquilo a que temos assistido ultrapassa largamente os limites da razoabilidade: só este ano já foram aprovadas 24 alterações orçamentais, à média de 1 alteração por cada reunião da Câmara, em ordem a corrigir aquilo que os responsáveis políticos municipais não foram capazes de prever e de incluir na proposta inicial.

Como se esta instabilidade não bastasse, acresce que as taxas de execução, à semelhança dos anos precedentes, vão muito provavelmente revelar que os valores agora incluídos nas diferentes rubricas são apenas um formalismo e não uma opção para ser concretizada.
De facto, são assustadoramente baixas as taxas de execução em Sintra: mais uma vez estas taxas, em comparação com os demais concelhos da Área Metropolitana, revelam a péssima situação do nosso concelho, pois ocupa nada menos do que o penúltimo lugar.

No que à receita diz respeito, constatamos que, com as eleições autárquicas a aproximarem-se, o paradigma da gestão alterou-se.
A Câmara assume sem qualquer pudor uma estratégia eleitoralista.

O orçamento global cresce 15,6 M€, verba astronómica se tivermos em conta que as receitas de capital baixam para os 4,7M€ (representando 2,7% do valor da receita), bem distantes dos 13M€ de 2016 ( 8,3% do valor total da receita).

Este brutal crescimento da receita é artificial e decorre de uma operação de legalidade muito duvidosa, a saber: a inclusão na proposta de orçamento do saldo de 22 M€ da conta de gerência de 2015.

Em sede própria sustentámos que as receitas e as despesas previstas no orçamento devem seguir as regras previstas no POCAL, pelo que a inclusão destes 22 M€ apenas poderia ser concretizada em Abril/Maio, aquando da revisão do orçamento e não na proposta hoje em apreciação.

De resto cabe questionar, ainda a propósito daqueles 22 M€, qual a razão de esta verba não ter sido incluída na revisão de 2016, como sucedeu com o remanescente do saldo de gerência de 2015.
Só nos ocorre uma motivação para esta aparente bizarria: trata-se de uma habilidade contabilística que serviu para disfarçar a fraca execução orçamental de 2016.
E qual será a razão que leva a Câmara a incluir essa verba nesta oportunidade e não aquando da próxima revisão.

A resposta é simples: a Câmara precisa, no arranque do próximo ano, de ter em orçamento verbas bastantes para proceder ao lançamento de empreitadas a tempo de estarem prontas antes das eleições autárquicas, o que não seria possível se fossem lançadas a partir de Abril/Maio.

Não é por isso estranho que, em matéria de despesa, o investimento dê um pulo para os 40 M€. A Câmara procura fazer agora o que não fez porque não quis ou não soube fazer em 3 anos.

Cabe por isso perguntar ao Presidente de Câmara, a título de exemplo, quando estarão concluídos os projetos, quando serão iniciados os concursos públicos e quais os prazos de execução das seguintes iniciativas previstas nas GOP:

  • Centros de Saúde de Sintra, Queluz, Almargem do Bispo, Algueirão-Mem Martins e Agualva;
  • Calçada da Rinchoa, Ribeira do Jamor e Ribeira de Carenque;
  • Parques urbanos da Cavaleira e da Carregueira.

Queremos também ser informados sobre quais os locais de intervenção previstos nas seguintes rubricas, tendo em conta os elevados montantes previstos: 1M€ para obras de beneficiação de edifícios escolares e 3,3M€ + 1,8M€ em empreitadas de beneficiação de eixos rodoviários.

O orçamento tem uma curiosa omissão e uma mão cheia de promessas, algumas com cheiro a mofo.

Omitem-se os 6 milhões de euros prometidos para o Hospital de Sintra - que afinal não vai passar de um polo hospitalar do Amadora-Sintra, com valências e aptidões ainda mal definidas. E não se diga que só se justifica inscrever tal verba no exercício seguinte pois, se o polo hospitalar tiver uma dimensão significativa, como se exige, só as infraestruturas e acessibilidades vão representar um valor certamente superior. E também não se diga que não é oportuno avançar em 2017 com essas obras, logo que a Câmara disponibilize o terreno.

Por outro lado, as opções de distribuição dos referidos 22 M€ decorrem em nossa opinião de opções erradas.

Por exemplo:

  • a Proteção Civil que em 2016 representava 2,1% do total, em 2017 representa 1,9%;
  • o conjunto da Acção Social cresce 114 mil €, mas o seu peso no orçamento reduz-se de 5,6% para 4, 9%;
  • a Habitação perde receitas e perde peso no total do orçamento, em 2016 com 2,0% (1,6 M€) e em 2017 com apenas 1,2% (1,1M€)
  • o agrupamento de rubricas identificado como "Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos", da qual fazem parte o "Desporto", a "Juventude" e a "Animação Cultural" tem um aumento de cerca de 4,6 M€, mas 80% deste valor é aplicado no Património Histórico-Cultural, supostamente na aquisição de mais imóveis e na Pousada da Juventude que serve os turistas e não os jovens sintrenses.

Em síntese, se registamos o esforço de aproximação às reivindicações que vimos defendendo desde 2013, a proposta que nos é apresentada não passa globalmente de um grande logro pois inclui irregularmente verbas numa manobra eleitoralista de contabilidade criativa, porque anuncia obras que não vai conseguir concretizar e porque não valoriza satisfatoriamente as funções sociais.

Mas foi o PS quem ficou em primeiro lugar nas últimas eleições, mesmo que a curtíssima distância do nosso Movimento e foi o PS quem obteve as condições necessárias para conseguir governar.

Quem ganha deve governar sem constrangimentos nem de dependência de acordos políticos que são meras táticas de sobrevivência de um executivo minoritário.

Da nossa parte, e conforme afirmámos desde o início, a abstenção, tal como em anos anteriores, reflecte o nosso desacordo com o orçamento proposto, mas não corre o risco de concorrer para o inviabilizar.

Deputado Municipal 
Domingos Rodrigues
 

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