Moção pela reposição dos funcionários em falta na Secção da Instância Central de Famílias e Menores de Sintra

Na última reunião de câmara, realizada a 12 de Abril, e com base no alerta da Procuradoria Distrital de Lisboa, os Vereadores do nosso Movimento, apresentaram uma Moção para o reforço dos funcionários judiciais.

Efetivamente, a Procuradoria Distrital de Lisboa alertou para o aumento do défice de funcionários judiciais - verificando-se um decréscimo total de 25 funcionários em comparação com o existente em Dezembro de 2015.

Esta situação revela uma particular gravidade no Concelho de Sintra, onde é crítica e urgente a situação da Secção da Instância Central de Famílias e Menores de Sintra, onde faltariam 8 funcionários.

Conheça aqui a Moção apresentada pelos nossos Vereadores.

MOÇÃO 3-SCMA/2016

  • Considerando o alerta recentemente divulgado (31/3) pela Procuradoria Distrital de Lisboa sobre o aumento do défice de funcionários judiciais, verificando-se um decréscimo total de 25 funcionários em comparação com o existente em Dezembro de 2015;
  • Considerando que é preocupantemente reconhecida “(…) uma tendência de rutura dos serviços de apoio (…)” e que nesse âmbito seria muito significativo o número de funcionários em falta nos Deptºs de Investigação e Ação Penal, sendo esta situação de carência susceptível de comprometer os objectivos processuais a cumprir na fase do inquérito;
  • Considerando que dentre eles, Sintra é, infelizmente, um dos concelhos visados e que cumulativamente é apontada como crítica e urgente a situação da Secção da Instância Central de Famílias e Menores de Sintra, onde faltariam 8 funcionários, o que não pode deixar de nos suscitar fundada apreensão;
  • Considerando que esta carência sinalizada pelo presente diagnóstico haverá de gerar consequências na morosidade dos processos levados a esta Instância, susceptibilizando aquela que poderia ser a melhor solução para os mesmos, deixando-os em suspenso mais do que seria pugnável, o que, em matérias desta delicadeza, ao dirimir conflitos relativos, nomeadamente à regulação do poder paternal, é passível de comprometer o equilíbrio familiar e revelar-se danoso para o bem-estar da criança/jovem;
  • Considerando que a informação oportunamente divulgada de que as CPCJ’s Sintra Ocidental e Sintra Oriental registaram e acompanharam 3248 casos durante 2015, ou seja, um volume processual que oferece uma dimensão preocupante em face dos meios existentes;
  • Considerando que as soluções e a natureza das medidas a aplicar, influem de forma determinante na vida das crianças e jovens e respectivas famílias e que muitos daqueles processos pressuporão a mediação por via judicial para aplicação do proposto;
  • Considerando que o superior interesse dos abrangidos não se compadece com atrasos cumulativos originados pela atrás referida falta de recursos humanos nas instâncias judiciais e com o adiamento resolutivo que ela gera, podendo aqueles concorrer para a dificuldade de reposição daquilo que se assume como o melhor paradigma vivencial, dadas as circunstâncias e condicionalismos;
  • Considerando, pelo que fica exposto, que se reconhece como absolutamente crucial que se garantam as melhores condições para imprimir a celeridade possível na regulação da vida dos intervenientes,

Temos a honra de propor:

Que a Câmara Municipal de Sintra, na sessão ordinária realizada no dia 12 de Abril de 2016, delibere:

  • Exigir ao Ministério da Justiça a reposição dos funcionários em falta na Secção da Instância Central de Famílias e Menores de Sintra, com vista a assegurar o seu normal funcionamento.

Os Vereadores pelo Movimento Independente Autárquico
“Sintrenses com Marco Almeida”

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