O executivo municipal apresentou na reunião camarária de hoje, dia 27 de Setembro, propostas relativas aos Impostos Municipais para 2017.
Dada a grande folga financeira da Câmara Municipal de Sintra e após 3 anos de políticas municipais centradas na arrecadação de receitas por via dos impostos municipais, considera o Movimento que não é possível continuar a aceitar a opção de enriquecimento não reprodutivo que este executivo municipal tem desenvolvido com o objectivo único de engordar as contas da autarquia e com isso dar lucro aos bancos e aos accionistas. Perde Sintra, perdem os sintrenses.
Assim, opondo-se às opções preconizadas pelo atual executivo, os Vereadores do nosso Movimento Independente "Sintrenses com Marco Almeida", apresentaram uma Declaração de Voto que preconiza uma efetiva redução dos impostos, naquilo que configuraria uma medida de justiça social e representava uma devolução de parte do excedente àqueles que são os verdadeiros acionistas do Município, que são os contribuintes sintrenses.
Conheça aqui a nossa posição.
DECLARAÇÃO DE VOTO - A propósito da defendida redução de impostos
Senhor Presidente de Câmara,
Senhoras vereadoras e Senhoras vereadores,
Após 3 anos de políticas municipais centradas na arrecadação de receitas por via dos impostos municipais, não é possível continuar a aceitar a opção de enriquecimento não reprodutivo que este executivo municipal tem desenvolvido com o objectivo único de engordar as contas da autarquia e com isso dar lucro aos bancos e aos accionistas. Perde Sintra, perdem os sintrenses.
Em 2014, na Reunião Camarária de 9 de Setembro, a propósito desta mesma matéria e da preconizada redução de impostos municipais sempre defendida pelo Movimento “Sintrenses com Marco Almeida”, o Sr. Presidente alegava que as implicações da descida nalguns deles não tinha expressão e exemplificava: “Um ponto no IRS significa que para quem paga mil euros, passa a pagar menos 10 euros. (…) E a Câmara num ponto perde 3 milhões (…)". E perguntava se tal seria justificável. “As pessoas querem diminuir impostos ou querem obras? Querem que as estradas sejam tapadas, sejam requalificadas, que o saneamento seja feito, ou querem pagar anualmente menos 10€ de imposto?”
Presentes hoje para deliberação pelo Executivo Camarário as diferentes Propostas relativas às Taxas e Impostos Municipais para 2017 e a mantendo-se em 4%, conforme proposta do Presidente de Câmara, a participação na taxa variável de IRS, começamos por contrapor que se aquele era o argumento, aquela contrapartida ao nível da qualidade de vida dos sintrenses, continua, afinal - com base nos dados disponíveis no Portal de Transparência Municipal -, a não se verificar.
Senão vejamos:
- Em 2015, o Investimento Total correspondeu a 16,24euros/habitante, colocando Sintra em 17º lugar no conjunto dos 18 municípios da AML. Em 2013 fora de 38,87€, em 2012, 20,20€ e em 2011 de 42,38€.
A seguir ao Seixal (11,17€), valerá a pena espreitar a distância ciclópica que nos separa dos 6 primeiros: Lisboa com 127,15€/hab.; Oeiras com 120,00€/hab.; Mafra com 117,36€/hab.; Sesimbra com 98,74€/hab.; Setúbal com 88,62€/hab. e Cascais com 70,4€/hab.!
A título meramente ilustrativo, em Acessibilidades (Viadutos, arruamentos, iluminação, viação, pontes, parques de estacionamento, iluminação, sinalização e trânsito, Sintra ocupou um pouco honroso 13ª lugar, com 7,00€/habitante,
A folga orçamental que os vários Boletins Financeiros vêm revelando e que já não causa grande surpresa, já que a única expectativa que sobra é constatar o quanto cresce em cada mês que passa, permitiria acomodar MAIS, MUITO MAIS!
Em matéria de impostos municipais, como vimos reivindicando, defendendo a devolução duma parte das receitas arrecadadas que se poderia materializar no abaixamento das taxas, mas também em matéria de investimento. - Com receitas de 155.295.804,65€, Sintra ocupa o 2º lugar em termos absolutos no conjunto dos 18 municípios, logo a seguir, mesmo que a enorme distância, de Lisboa (710.672.378,34) e seguida de perto por Cascais (149.419.316,57).
- Os impostos municipais, representando quase 93 Milhões €, pesam quase 60% nas receitas totais (mais especificamente 59,83%); em Lisboa 58,8% e em Cascais 81,19%.
- E se quisermos afinar a análise desçamos aos valores dessas receitas por habitante. Cifra-se em 244,54€ o valor per capita arrecadado em 2015. Era de 223,80€ em 2012; 221,61€ em 2013; 220,22€ em 2014 e, contrariando essa tendência decrescente, sobe agora 24€ em 2015.
Senhor Presidente,
Senhoras vereadoras e Senhores vereadores,
Nos anos anteriores, sempre nos opusemos a esta política de altos impostos e altíssimos lucros, mas mantivemos a esperança que a fortuna que o Município foi arrecadando à custa do esforço dos sintrenses tivesse a devida repercussão no aumento do investimento e dos apoios sociais. Infelizmente nesses domínios o Município manteve os mais baixos índices da Área Metropolitana de Lisboa, não chegando sequer a investir 10% dos lucros em obras públicas tão necessárias à população, nem chegando a despender 2% desses lucros na ajuda aos mais necessitados.
Não podemos deixar de referir que a proposta apresentada pelo executivo que governa a Câmara é simplesmente ofensiva, uma vez que apenas prevê a redução do IMI, mantendo todos os outros impostos à taxa actual, o que representa uma redução da receita de apenas 2,6 milhões de euros, num município que apresentou no final do 1º semestre de 2016, cerca de 72 milhões de euros de lucro.
As projeções que efetuámos do impacto da proposta do executivo para 2017, têm em conta a redução das receitas do IMI em 2016 de cerca de 4,6 milhões de euros face ao ano anterior, no entanto, ao contrário do que o Presidente da Câmara tem vindo a afirmar, esta redução ocorrida no presente ano, não é totalmente justificada pela redução da taxa para 0,37%, uma vez que mais de metade do impacto verificado resulta das alterações introduzidas centralmente à Lei do IMI, nomeadamente com as isenções aos agregados familiares mais carenciados e aos não residentes.
Acresce ainda a dúvida do impacto que terá a notificação a 8 mil proprietários para realização de obras nos seus imóveis tendo sido penalizados em 30% no valor de IMI a pagar. Em 2014 foram cerca de 170 proprietários, em 2015 860 proprietários e em 2016 cerca 8300 proprietários. Também por esta opção, o valor do IMI aumentará significativamente.
As propostas agora apresentadas são verdadeiramente inqualificáveis, quando se pretende passar uma imagem de redução da carga fiscal sobre os sintrenses. Para tanto, basta recordar aqui que o próprio Presidente da Câmara, nos apresentou, numa reunião de câmara recente, a informação de que estava a desenvolver com o Ministério das Finanças um esquema de cobrança de impostos em dívida, que iria render ao Município cerca de 5 milhões de euros. Ou seja, o Presidente está disposto a prescindir duma receita de 2,6 milhões de euros, porque tenciona ir buscar uma receita adicional de 5 milhões de euros, conseguindo assim aumentar em mais alguns milhões os vergonhosos lucros da autarquia, conseguidos à custa do esforço fiscal das famílias e das empresas sintrenses.
Por isso, chegou a altura de dizer basta e para dizer basta não estamos disponíveis para baixar apenas o IMI para 0,35%, o que representa uns ridículos 3,6% dos resultados obtidos no primeiro semestre. Para dizer basta pretendemos uma verdadeira revolução fiscal, que tenha de facto um impacto significativo nos orçamentos familiares e na própria economia local, sem colocar em causa as finanças da autarquia.
É com base nos dados que apresentámos e nas opções que defendemos em matéria de impostos e de investimento que voltamos a trazer uma Proposta que expressa esse nosso entendimento.
Na prática é ainda mais ambiciosa que a do ano de 2015, na medida em que subscrevendo a descida do IMI agora consagrada na Proposta que consta da Ordem do Dia sobre este imposto, passando dos atuais 0,37% para 0,35% e mantendo o defendido abaixamento da comparticipação na taxa variável de IRS para 3%, tal como pugnávamos que fosse aplicado em 2016, propomos agora também o abaixamento da Derrama elo que pode representar em matéria de investimento reprodutivo e pelas implicações na criação de emprego, defendemo-lo no âmbito da dinâmica económica, susceptível de cativar a instalação de mais empresas e das inerentes vantagens em termos sociais.
A este propósito, saliente-se que em Sintra, a Derrama representa um peso de 9,19% no conjunto das receitas municipais e que se inclui no trio dos Concelhos que mais arrecadam, com Lisboa em 1º (57.471.495,18€); Oeiras em 2º (15.342.151,91€) e Sintra em 3º (8.541.423,28€ ou mais precisamente 6.341.423,00, já que naquele se inclui um valor de 2,2 milhões de euros relativo a 2014 e só saldado em Janeiro de 2015).
Senhor Presidente de Câmara,
Sintetizando, a nossa Proposta parte do princípio básico de que não há sintrenses de primeira e sintrenses de segunda. Se todos, proprietários, famílias e empresas, contribuem para as receitas municipais, então todos devem ser beneficiados quando as contas da autarquia permitem devolver uma parte do que foi injustamente arrecadado.
Vemos os impostos no seu conjunto e defendemos a:
- redução para uma taxa de 3% na participação variável do IRS;
- redução para uma taxa de 0,35% de IMI para os prédios urbanos (contemplados na alínea c) do nº1 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) e a resptiva aplicação cumulativa dos pressupostos do IMI Familiar;
- redução da Derrama para 1,00% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas do ano de 2016, para empresas que tenham tido um volume de negócios superior a 150.000,00€;
- fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem em 0,25%.
Para cumprir este desígnio, a implicação financeira seria da ordem dos 13.500.000,00 Euros, correspondendo a 18% do saldo orçamental do 1º semestre, representando a mesma o montante de receita de que a Câmara prescindiria em claro benefício das famílias e das empresas e claramente acomodável face aos resultados orçamentais.
Com esta solução, aliada à recuperação das dívidas fiscais que o Presidente da Câmara diz ter combinado com as Finanças, o impacto líquido nas contas do Município será de cerca de 13,5 milhões de euros, ainda distante dos lucros que o Município irá gerar em 2017, sendo por isso, da mais elementar justiça que se faça esta repartição, com aqueles que são os verdadeiros acionistas do Município, que são os seus cidadãos contribuintes, e não com os accionistas bancários como tem sido feito desde que este executivo se encontra em funções.
