Regular mas não assim! - A propósito do Regulamento para Transportes Turísticos

O actual Executivo da Câmara conseguiu fazer passar na última reunião de câmara, realizada a 19 de Abril, um Projecto de Regulamento para Transportes Turísticos, longe de ser consensual, que enferma de várias fragilidades e que por essas razões, contou com o Voto Contra dos Vereadores do nosso Movimento.

Com o problema - para o qual tivemos oportunidade de alertar também em diferentes momentos - a clamar por resolução durante os últimos 2 anos, pretendeu-se fazê-lo à pressa, porventura para cumprir agenda (pré-eleitoral), naquilo que acabaria por conduzir a um enviesamento de todo o processo!

Prestou-se, assim, uma vez mais um mau serviço à democracia participativa, deixando de fora situações que deveriam ter sido contempladas, como bem o ilustraram as cerca de vinte inscrições para intervenção no período reservado aos munícipes.

Regulação sim, sempre o admitimos e defendemos, em nome da dignificação indispensável dum destino como é Sintra, pelos seus créditos patrimoniais e históricos, pela salvaguarda daqueles que são os seus expoentes diferenciadores, pela qualidade de vida para quem aqui vive e nos visita.

Mas não assim!

Conheça aqui os fundamentos da nossa posição.

Com o Voto Contra dos Vereadores do nosso Movimento o actual Executivo da Câmara conseguiu fazer passar um Projecto de Regulamento que está longe de ver-se consensualizado e afinado e que enferma de várias fragilidades:

  • A exclusão no Regulamento dos transportes públicos de grande dimensão, cuja desadequação aos circuitos que cumprem é por demais manifesta, gerando entropias à fluidez da circulação, elevada poluição, ruído, desconforto para quem se desloca a pé ou de bicicleta e restrições óbvias em situações de socorro;
  • O prazo que no mesmo se consagra – 1 ano - para tornar exclusiva com veículos eléctricos a circulação dos tuk-tuk, parece ser demasiado apertado para garantir a sustentabilidade e a sobrevivência financeira dos operadores, defendendo-se que esta prerrogativa devesse aplicar-se aos de maior dimensão, atendendo a que alimentados a gasóleo surgem incomparavelmente mais poluidores;
  • O horário de circulação proposto a revelar-se restritivo, não apenas porque semelhante restrição não é aplicada a outras viaturas, como “não encontra correspondência com a Lei Geral do Ruído”;
  • Redundância relativamente a alguns pareceres e exigências, “violando o princípio da desburocratização da administração e da celeridade”;
  • A retenção do valor de 50% da taxa paga a título de preparo aquando do pedido de licença, sem direito a restituição no caso de indeferimento do mesmo, naquilo que alinha com o afã obsessivo em gerar receitas, como se os custos de análise não constituíssem um dever funcional da Câmara.

Prestou-se, assim, uma vez mais um mau serviço à democracia participativa, deixando de fora situações que deveriam ter sido contempladas, como bem o ilustram as cerca de duas dezenas de inscrições para intervenção no período reservado aos munícipes.

Regulação sim, sempre o admitimos e defendemos, em nome da dignificação indispensável dum destino como é Sintra, pelos seus créditos patrimoniais e históricos, pela salvaguarda daqueles que são os seus expoentes diferenciadores, pela qualidade de vida para quem aqui vive e nos visita.

Regulação sem atender a certas realidades e sem permitir um saudável contraditório de posições, potenciando incertezas e desincentivos, não dando margem a que a lei da oferta e da procura lime arestas e expurgue eventuais desconformidades, é não deixar também o mercado funcionar, para além de poder comprometer o empreendedorismo e a criação de emprego.

Sintra, aos 20 de Abril de 2017
Movimento Independente Autárquico
“Sintrenses com Marco Almeida”

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