O serviço de finanças de Sintra está a devolver o imposto municipal sobre imóveis (IMI) que os proprietários de casas no centro histórico liquidaram nos últimos nove anos mas este é o primeiro caso em que é devolvido todo o dinheiro pago de forma ilegal desde 2010, pois os outros até agora deferidos só tinham retroatividade de quatro anos, e não de nove.
A devolução retroativa do IMI das zonas classificadas pela UNESCO como património da humanidade está em curso desde o verão em seis cidades, na sequência de uma decisão de dezembro do Supremo Tribunal Administrativo que considerou ilegais todas as cobranças de IMI feitas desde 2010, pela Autoridade Tributária aos proprietários de imóveis nos centros históricos do Porto, Guimarães, Évora, Elvas, Sintra e Angra do Heroísmo e que o Governo está a cumprir no ano fiscal corrente.
SAIBA COMO COMO PEDIR
- Certidão predial
O primeiro passo é pedir a certidão predial, online (15 euros) ou na conservatória do registo predial (20 euros). O prédio tem de estar em centro histórico classificado pela UNESCO. - Património cultural
Com a certidão predial, é preciso requerer a certidão para efeitos de benefícios fiscais, emitida pela Direção Regional do Património Cultural (DGPC). Tem de ser feito presencialmente e custa 20 euros. - Finanças
Uma vez na posse da certidão da DGPC, tem de ir ao serviço de finanças da área do imóvel e pedir a isenção permanente (reclamação graciosa) e a devolução retroativa do IMI que já pagou (revisão oficiosa).
