Na última reunião de câmara, os Vereadores eleitos pela Coligação “Juntos pelos Sintrenses” apresentaram uma proposta de alargamento dos limites do Fundo de Emergência Social (FES), permitindo que mais munícipes possam beneficiar deste importante instrumento de auxílio e de prevenção da exclusão social.

Conheça-a aqui em detalhe.

RECOMENDAÇÃO Nº 2-JPS/2020

  • Considerando a perspetiva das consequências económicas da pandemia do COVID19 virem a afetar não só “os cidadãos e as famílias que se encontravam já em situação de vulnerabilidade social, mas também aqueles que enfrentam alterações dramáticas na sua vida”, provocadas pelo regime de lay off a que muitas empresas recorrerão em face da forçada suspensão da sua atividade ou pelo desemprego, em qualquer dos casos, implicando reduções salariais geradoras de perda de rendimentos;
  • Considerando que tal conduz “a situações de incumprimento dos compromissos familiares e põe em risco a satisfação de direitos básicos e vitais para a dignidade humana, como a alimentação, a saúde, a educação e a habitação, entre outros”, naquilo que terá estado na base do reforço de dotação orçamental do Fundo de Emergência Social (FES) aprovado pelo Executivo Camarário na passada reunião camarária, para que a resposta em termos de apoio possa chegar a mais munícipes que ao mesmo se candidatem, dado o contexto social gravoso que se prevê;
  • Considerando que ao abrigo do nº 3 do Artº 10 do Regulamento do FES, “Cada agregado familiar só pode beneficiar do FES durante três anos, seguidos ou interpolados” e que tal poderá constituir um obstáculo com graves implicações para quem, dele carecendo no atual quadro, se veja inibido de ao mesmo se candidatar, por ter integrado esse contingente,

Temos a honra de recomendar:

  • A flexibilização deste preceito, propondo-se que a titulo excecional e com fundamento na crise social que se adivinha, não seja aplicável o referido limite, passando, no decurso de 2020 e 2021, a ser elegíveis ao apoio consagrado pelo FES, os munícipes que já tenham atingido em 2019 ou venham a atingir em 2020, os 3 anos seguidos ou interpolados de benefício deste importante instrumento de auxílio e de prevenção da exclusão social.

Paços do Concelho, aos 7 de abril de 2020
Os Vereadores da Coligação “Juntos Pelos Sintrenses”
Marco Almeida, Paula Simões, Andreia Bernardo e Carlos Parreiras