Apresentámos soluções para dar resposta às necessidades das CPCJ

Na última reunião de câmara, os nossos Vereadores Marco Almeida, Paula Simões, Andreia Bernardo e Carlos Parreiras apresentaram uma recomendação, que foi aprovada pelo executivo, onde apresentaram sugestões e soluções para para dar resposta às necessidades internas e externas identificadas nos relatórios das Comissões para a Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) do Concelho de Sintra.

Conheça-a aqui na íntegra.

RECOMENDAÇÃO Nº11-JPS/2019

1.804 novos Processos de Promoção e Proteção em 2018, registando-se um aumento dos instaurados através da CPCJ Oriental e um decréscimo dos instaurados através da CPCJ Ocidental;

Das 817 medidas de proteção aplicadas, foi a Medida de Apoio junto dos pais que assumiu preponderância (613) e as autoridades policiais e escolas assumem-se como principais entidades sinalizadoras;

Em matéria de principais problemáticas sinalizadas, destaque para o aumento significativo da Exposição a modelos de comportamentos desviantes, em especial a violência doméstica; negligência; criança abandonada ou entregue a si própria; criança/jovem que assume comportamentos que afetam o seu bem-estar e desenvolvimento e os maus-tratos físicos;

Considerando que a partir da leitura do Relatório de 2018 das CPCJ’s – cuja sistematização de dados, detalhe e qualidade de análise se saúdam -, se inferem algumas questões sobre que seria importante refletir e avaliar conjunta e construtivamente a eventual estratégia camarária para lhes dar resposta.

Considerando que ao nível das necessidades internas elencadas, se refere, nomeadamente, a da reposição do nº de elementos de Apoio Técnico do ISS, definidos para a CPCJ (em nº de 2) e que somos levados a admitir que tal falha gerará implicações graves ao nível do acompanhamento dos processos, avolumando a já identificada falta de recursos humanos para o crescente volume processual que se tem registado;

Considerando ser consensual o reconhecimento do quão exigentes são as funções desempenhadas pelos técnicos, a dureza e dificuldade de muitas das situações vivenciadas, a responsabilidade inerente à sua avaliação, porquanto dela depende também o desenho de futuro daquelas crianças/jovens/famílias e só isso já exerce uma pressão brutal, geradora de muita ansiedade e que surge preconizada a estabilização do corpo técnico existente, o que, face ao reconhecimento do burnout da equipa, exigirá, também, medidas que poderão até talvez pecar por ser demasiado simbólicas, mas que podem amenizar ou confortar quem com esse estado justificadamente se confronta;

Considerando que a isto se junta o elevado nº de horas extra realizadas por esta equipa de funcionários, sem que sejam remunerados por isso e que a possibilidade de resgate do tempo acumulado nem sequer se assume como solução, na medida em que ou não o gozam, porque a carga de processos e os inconvenientes da sua acumulação já é, por si só, dissuasora, ou se legitimamente o fazem, nem que usufruindo apenas duma parte desse tempo, fica o serviço confrontado com aquela consequência, ou seja, com menos recursos mesmo que intermitentemente;

Considerando que ao nível das necessidades externas sentidas, parece-nos ser justificável refletir-se sobre o necessário “Reforço do nº de Casas de Acolhimento no distrito de Lisboa”, garantindo o alargamento de uma resposta que se assume como essencial, para além das vantagens inerentes, em que os munícipes menores de idade não sejam deslocados geograficamente da sua comunidade, já bastando o “desenraizamento emocional” que o afastamento da família lhes provoca;

Considerando a acérrima defesa do Acolhimento Familiar como medida a privilegiar em situações de crianças ou jovens em perigo, pelas reconhecidas vantagens emocionais e sociais até que seja possível a sua reintegração na família de origem ou em meio natural de vida;5.1) Considerando, em contraponto, que os números do último Relatório CASA são ilustrativos e demolidores, já que não apenas a principal medida de acolhimento continua a ser o Acolhimento Residencial, o que quer dizer, a institucionalização, seja bebé, criança até aos 6 anos, 10, 12 ou 16 anos, como é arrasadora a desproporção: das 7.553 crianças no sistema, 6.583 estavam institucionalizadas e só 246 se encontravam em acolhimento familiar, não havendo em Lisboa uma única família de acolhimento;5.2) Considerando que a crueza destes números e esta circunstância de inexistirem famílias de acolhimento em Lisboa, merecerá talvez que se vá mais longe, como aliás assume o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social: “(…) tem sido uma realidade pouco trabalhada, embora não se esteja a partir de um vazio”, mesmo depois duma reflexão aprofundada sobre o tema e de alterações na regulamentação para adaptação desta medida “a uma nova lógica”, por forma a torná-la mais cativante e menos discriminatória no que respeita a alguns pressupostos, como seja o acesso a direitos sociais, o acesso a todas as prestações a que uma criança tem direito e aos benefícios fiscais previstos;

Considerando ainda relacionada com estas matérias, a identificada necessidade de equipamentos para a infância, sobretudo dos 0 aos 3 anos e de componente de apoio à família, que permitam uma rápida e fácil integração das crianças acompanhadas pelas CPCJ’s e a imprescindibilidade de acesso de todas as crianças à educação pré-escolar logo a partir dos 3 anos;

Considerando que o mesmo tipo de problema se coloca ao nível dos mais jovens, surgindo referenciada no Relatório a premência de existirem estruturas comunitárias ou em contexto escolar, em que o desporto, a cultura e a educação não formal sejam dinamizadas como forma de ocupação dos tempos livres para aquele grupo etário;

Considerando, finalmente, que Cuidar de quem cuida, é assumido como um princípio orientador fundamental para a melhoria da qualidade da intervenção no sistema,

Temos a honra de compartilhar algumas sugestões e recomendações, que ensaiam respostas possíveis a cada uma das questões elencadas, assim as submetendo a deliberação pelo Executivo Camarário:

Insistir na responsabilização da tutela do Instituto de Segurança Social para garantir o suprimento da referida falta de meios, importando nesse âmbito questionar aquilo que já foi diligenciado pela autarquia, qual o ponto da situação e o que se perspetiva;

A organização bimensal de duas ou mais sessões que promovam um incremento do nível de bem-estar e de descompressão face ao enorme peso profissional e anímico associado às funções nas CPCJ’s, para o que os serviços municipais poderiam procurar respostas que melhor se conformizassem aos objetivos, já que Cuidar de quem cuida é o desafio!

Face ao acumulado de serviço extra realizado para além do horário normal, a proposta para o pagamento das horas extraordinárias realizadas ou pelo menos de parte delas, afigura-se de elementar justiça, mesmo que para tal haja que autorizar a ultrapassagem do limite anual, uma vez que sobrevêm razões que o justificam e essa será uma matéria sobre que o Executivo terá que posicionar-se;

Ao nível do reivindicado aumento do nº de Casas de Acolhimento no distrito de Lisboa, avaliar se seria concretizável uma parceria entre o Estado, a CMS e uma instituição já com (ou sem) residência no Concelho, para erguer um projeto desta natureza através dessa iniciativa municipal – que passaria pela cedência de espaço e custeamento parcial das obras de adaptação, protocolando a priorização das crianças e jovens do Concelho.
Ousamos até sugerir que poderia a Câmara patrocinar um modelo de incentivo da responsabilidade social do tecido empresarial de Sintra para que empresas com sede no Município colaborassem e contribuíssem para esta solução, ajudando ao financiamento e replicando o conceito seguido pela Nova School of Business and Economics, cujo campus foi financiado através de crowdfunding junto de empresas e doadores individuais;

A propósito daquilo que parece ser uma imprescindibilidade de mudança de paradigma, visando aumentar de forma significativa o número de Famílias de Acolhimento, para tornar o Acolhimento Familiar um recurso com muito maior expressão, equacionar a promoção pela CMS, em colaboração com a Segurança Social, de ações de sensibilização e de esclarecimento sobre esta realidade, junto das Associações de Pais, junto das Escolas e dirigidas aos docentes e pessoal não docente e requerendo mesmo a colaboração do tecido empresarial do concelho para as acolher, sem descarte, naturalmente, da divulgação de informação através de folhetos com distribuição nos Centros de Saúde, entre outros, ajudando, assim, a uma clarificação tão urgente quanto necessária, para melhor sustentar qualquer decisão;

Respondendo à necessidade de equipamentos para a infância, sobretudo dos 0 aos 3 anos e de componente de apoio à família, que permitam uma rápida e fácil integração das crianças acompanhadas pelas CPCJ’s e a imprescindibilidade de acesso de todas as crianças à educação pré-escolar logo a partir dos 3 anos:6.1) Avaliar a viabilidade de se estender o âmbito do louvável Programa Municipal de Bolsas Sociais para Creches e admitir a autarquia que se posicionassem como beneficiárias diretas as crianças sinalizadas pelas CPCJ’s, criando uma “bolsa” dentro da Bolsa e alocando um valor para dar resposta a estas situações de emergência social;6.2) Atendendo à eventual dificuldade de garantir a preconizada resposta ao nível da integração das crianças acompanhadas pelas CPCJ’s na educação pré-escolar, admitir a criação de Bolsas Sociais que, em caso de inviabilidade de resposta ao nível do ensino público, permitissem que essas crianças frequentassem o pré-escolar num equipamento da rede solidária ou entidade privada com quem se protocolasse a disponibilização de lugares mediante teto financeiro a estipular;

Com o mesmo tipo de problema a colocar-se ao nível dos mais jovens, surgindo referenciada no Relatório a premência de existirem estruturas comunitárias ou em contexto escolar, em que o desporto, a cultura e a educação não formal sejam dinamizadas como forma de ocupação dos tempos livres para aquele grupo etário, seria preconizável que a autarquia celebrasse contratos-programa com algumas associações que dinamizassem clubes consagrados a atividades de diferente âmbito e que pudessem dar acolhimento aos jovens para uma ocupação construtiva do tempo não letivo.
Tais clubes, a funcionar preferencialmente nas escolas, permitiriam a frequência de jovens alunos de outras escolas, de modo a que a oferta fosse mais alargada e, em função da idade, os jovens pudessem optar pelas atividades que mais os sugestionassem, admitindo-se que esta iniciativa entroncasse numa resposta muito valorizável a ter em conta nos processos sinalizados pelas CPCJ’s;

Atendendo a que cuidar de quem cuida, é considerado um princípio orientador fundamental para a melhoria da qualidade da intervenção no sistema, preconizar-se-ia também neste âmbito, a disponibilização de ações de formação para aquisição ou reforço de competências em áreas como auto-valorização e promoção da auto-estima, saber viver com otimismo, a importância de ser positivo na formação dos mais novos e a conciliação da vida profissional e familiar, convidando as equipas técnicas das instituições a acolhê-las ou frequentá-las.8.1) Uma sugestão final prender-se-ia com a oportunidade da autarquia dinamizar um fórum de reflexão sobre as necessidades e desafios sentidos pelas Casas de Acolhimento de crianças e jovens em risco, que moram em Sintra, no sentido de promover uma troca de impressões profícua e, depois de sistematizadas as conclusões, poder assumir-se como mediadora junto da tutela das mesmas, dando visibilidade e eco aos seus anseios e dificuldades e, porventura, concorrer, dentro daquilo que seja possível, para o encaminhamento de soluções.
Esta iniciativa, na linha do realizado pela Fundação Calouste Gulbenkian, não só daria visibilidade à obra que desenvolvem, como, surgiria na linha daquilo que surge proposto entre as Recomendações que emanaram de toda a experiência junto das instituições que integram o sistema nacional de acolhimento.

Os Vereadores da Coligação “Juntos Pelos Sintrenses”
Marco Almeida, Paula Simões, Andreia Bernardo, Carlos Parreiras