Os Vereadores da Coligação “Juntos Pelos Sintrenses” decidiram na última Reunião Camarária, a 23 de abril, data coincidente com a comemoração do Dia Nacional do Deficiente Auditivo, dirigir uma interpelação ao Executivo relativamente à Recomendação apresentada em 2015, onde se pugnava para que, em nome duma sociedade mais igualitária e inclusiva, dispusessem as entidades oficiais em Sintra de pelo menos um colaborador que tivesse competências em matéria de língua gestual, assim se garantindo a possibilidade de comunicação com as pessoas surdas, defendendo que quer em cada um dos Gabinetes de Apoio ao Munícipe, quer em cada uma das Juntas de Freguesia, na Segurança Social, no Centro de Emprego, nas Conservatórias e na Secretaria das Escolas, essa facilidade se visse consagrada.

Atente-se exemplificadamente na infeliz circunstância duma pessoa surda em situação de desemprego, ao ter como as demais que se apresentar regularmente no IEFP, se confrontar com a impossibilidade de ser estabelecida comunicação com o técnico que o atende, porquanto este não domina a língua gestual.

“Num mundo imaginário não só existiria uma rede de intérpretes nos hospitais como todas as pessoas saberiam língua gestual portuguesa.
Aprendemos o inglês para falar com estrangeiros (…) Mas não aprendemos a língua gestual para falar com os nossos próprios cidadãos”.
(Susana Carvalho)

Esta limitação que será extensiva a tantos outros organismos, como Centros de Saúde; Hospitais, Segurança Social, etc., etc., etc. é tristemente reveladora duma distorção face ao exigível e ao tanto que se pugna em matéria de inclusão.

No âmbito desta mesma celebração, viu-se apresentada uma proposta que se traduziu na recomendação a dirigir à Assembleia da República, ao 1º Ministro, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Secretária de Estado da Inclusão, para que situações várias que se encontram ainda por resolver, conheçam eficaz e eficiente concretização, como seja o acesso ao 112, a criação de Bolsa de Mérito de acesso ao ensino superior ou algo também tão básico como a disponibilização de intérpretes de língua gestual no IEFP.

Conheça aqui a Recomendação apresentada pelos nossos Vereadores Marco Almeida, Paula Simões, Andreia Bernardo e Carlos Parreiras:

 

PROPOSTA Nº1-JPS/2019

“Num mundo imaginário não só existiria uma rede de intérpretes nos hospitais como todas as pessoas saberiam língua gestual portuguesa.

Aprendemos o inglês para falar com estrangeiros (…) Mas não aprendemos a língua gestual para falar com os nossos próprios cidadãos”.

(Susana Carvalho)

  • Considerando que se estima existirem no Concelho de Sintra mais de 3 milhares de munícipes com deficiência auditiva (entre mais de 12.000 com dificuldade em ouvir), sendo que 808 se confrontarão com a impossibilidade de ouvir;
  • Considerando que, atenta a imperativa necessidade de contribuir para uma sociedade mais inclusiva e amenizar as situações de discriminação a que as pessoas portadoras de deficiência ou incapacidades ainda se encontram infelizmente votadas, oportunamente pugnámos pelo patrocínio camarário de formação em língua gestual por forma a habilitar pelo menos um funcionário com tal competência e assim garantir a comunicação nos serviços públicos residentes no território municipal;
  • Considerando que situações como aquela que exemplificadamente apresentamos e que se traduz na infeliz circunstância duma pessoa surda em situação de desemprego, ao ter como as demais que se apresentar regularmente no IEFP, se confrontar com a impossibilidade de ser estabelecida comunicação com o técnico que o atende, porquanto este não domina a língua gestual, são tristemente reveladoras duma distorção face ao exigível e ao tanto que se pugna em matéria de inclusão e que será extensiva a tantos outros organismos, como Centros de Saúde; Hospitais, Segurança Social, etc., etc., etc.;
  • Considerando que acessos tão básicos como contactar o 112, continuam por resolver, mesmo se há cerca de dois meses e meio foi invocada pelos responsáveis governamentais a finalização dos trabalhos que permitem recorrer a uma aplicação móvel para o pedido de ajuda através de SMS ou videochamada, a qual por sua vez já se vira anunciada há dois anos atrás;
  • Considerando que, em matéria de educação, uma pessoa surda dificilmente conseguirá prosseguir estudos superiores, porquanto, para além de assumir o pagamento das propinas, terá que dispor de meios para financiar a presença de um intérprete de língua gestual para o acompanhar em diversas aulas curriculares, o que só por si, é manifestamente condicionador desse percurso mesmo que almejado;

 

Temos a honra de propor:

No âmbito da comemoração do “Dia Nacional do Deficiente Auditivo”, que hoje se celebra, o envio de Recomendação dirigida à Assembleia da República, ao 1º Ministro, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Secretária de Estado da Inclusão, para que situações várias que se encontram ainda por resolver, conheçam eficaz e eficiente concretização, nomeadamente:

  • Ativação urgente da aplicação móvel para o pedido de ajuda através de SMS ou videochamada e forte campanha de divulgação da mesma através de SMS a difundir pelas diferentes operadoras telefónicas;
  • Instituição de um dia para atendimento no IEFP de pessoas surdas em situação de desemprego ou carecendo de informação genérica, para o que se garantiria a presença de intérprete de língua gestual que permitisse que fosse veiculada a comunicação e a interacção desejáveis;
  • Sensibilização dos municípios para assegurarem na sua área territorial a dinamização de uma bateria de acções de formação em língua gestual de modo a que pelo menos uma pessoa em cada organismo de atendimento ao público (Gabinetes de Apoio ao Munícipe, Juntas de Freguesia, Segurança Social, Centro de Emprego, Conservatórias, Centros de Saúde e Hospitais, Secretaria das Escolas, etc.) passasse a deter competências de comunicação nesse âmbito;
  • Criação de “Bolsa de Mérito” de apoio aos estudos superiores, que consagre a prossecução dos mesmos por alunos surdos, permitindo, quando necessário, cobrir despesas de contratação de serviços de intérprete em língua gestual para acompanhamento de aulas teóricas ou, em alternativa, dotar as instituições universitárias, sempre que confirmada a frequência de curso por aluno surdo, de competência para accionar uma bolsa de recursos especializados partilhada onde estivessem pré-inscritos estes intérpretes.

Palácio Valenças, aos 23 de abril de 2019

Os Vereadores da Coligação “Juntos Pelos Sintrenses”

Marco Almeida, Paula Simões, Andreia Bernardo, Carlos Parreiras