Um orçamento não pode ser um truque de ilusionismo!

Na reunião de câmara realizada nesta segunda-feira, dia 28 de outubro, os Vereadores eleitos pela Coligação “Juntos Pelos Sintrenses” apresentaram uma Declaração de Voto sobre os documentos previsionais para o próximo ano, constituídos pelo Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara, bem como a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais.

Defendem nessa Declaração de Voto que a apresentação do orçamento municipal não pode e sobretudo não deve ser um mero instrumento previsional, sem rigor, uma vez que o mesmo pode criar falsas expectativas nas comunidades sintrenses, nas suas empresas, no seu tecido associativo e nas famílias e sendo essa a prática que teimosamente se mantém para 2020 e com a qual discordam.

Leia-a aqui na íntegra.

 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra

Senhoras e Senhores Vereadores

Caros colaboradores municipais,

Convocados para debater os documentos previsionais para o ano de 2020, constituídos pelo Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara, bem como a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, cujos encargos se inscrevem nas dotações previsionais plurianuais definidas nas GOP, cumpre-nos aqui relatar a análise que deles fizemos, as conclusões que retiramos, bem como o nosso sentido de voto.

Duas questões prévias.

Por um lado, nada temos a apontar quanto à sua conceção técnica; e por outro, que dedicamos tempo e rigor na sua apreciação que se traduzirá pela exaustiva intervenção que faço em nome dos vereadores “Juntos pelos Sintrenses”.

Queremos partilhar também convosco a nossa metodologia. À análise dos documentos propostos para 2020, juntamos a comparação com os instrumentos financeiros em vigor no presente ano civil e fomos buscar a Conta de Gerência de 2018 para termos em conta a capacidade de execução da atual gestão municipal.

Sim, temo-lo dito em diferentes ocasiões que a apresentação do orçamento municipal não pode e sobretudo não deve ser um mero instrumento previsional, sem rigor, uma vez que o mesmo pode criar falsas expectativas nas comunidades sintrenses, nas suas empresas, no seu tecido associativo e nas famílias. E como veremos, é essa a prática que teimosamente se mantém para 2020 e com a qual discordamos. Carregar as diferentes rubricas do Orçamento, quer no lado da receita, quer no lado da despesa, com valores financeiros que não serão executados, não é um bom principio!

 Senhor Presidente de Câmara,

De que vale considerar um orçamento de 205.800,00, como se fez para o ano em curso (2019), se a tendência, em termos de execução orçamental, se reeditar, como aconteceu em 2018, que piorou face à execução em 2017 e que ao invés de ser consumida a quase totalidade do montante afeto à despesa, nos quedarmos, afinal, pelos 155 M€ ou por um total próximo deste, que é o que resulta da aplicação dos 75% – média das taxas de execução da despesa em 2017 e 2018 – de taxa de execução?

Ora extrapolando esta variação, era como se o orçamento para 2020, que agora se anuncia de 241,6 M€, devesse antes equacionar-se plausivelmente como de 180 M€, se tivermos em conta as taxas de execução anteriores!

Aquilo que parece crucial é que, ao nível de cada unidade orgânica, fosse diligenciada uma análise sobre o que inibe a que tal aconteça, auditando razões e apontando caminhos para a ultrapassagem da situação.

Deveria ainda ser pedida aos serviços municipais uma criteriosa avaliação sobre o que é fazível e provavelmente refrear expectativas.

O Orçamento não pode ser apenas um mero instrumento político, distante das condições técnicas para o executar, sob pena de se assim for lhe faltar rigor e de ser um mero truque de ilusionismo.

Relacionado com isto, surge a expressão do Saldo de Gerência, que em 2013 foi de 14,50% do orçamento, em 2014 foi de 31,8%, em 2015 representou 37,5%, em 2016 – 43,68% e em 2018 de 33,54%. Preocupantes estes dados se tivermos em conta o que é preciso fazer para melhorar as condições de quem vive e trabalha no concelho, cujos impostos que paga estão a ser acumulados nas contas bancárias municipais.

	Valor do Orçamento Municipal e Saldo de Gerência:
	2013	2014	2015	2016	2017	2018
Orçamento	160 000 000,00	152 000 000,00	150 000 000,00	156 561 000,00	172 200 000,00	194 000 000,00
Saldo	23 700 000,00	48 400 000,00	56 300 000,00	74 900 000,00	75 218 944,00	65 070 533,00
Peso Saldo/
Orçamento	14,50%	31,80%	37,53%	47,80%	43,68%	33,54%

 

Cuidemos agora de apreciar alguns dados ao que nos é proposto do lado da Receita:

O executivo municipal apresenta-nos 241,6 M€ em 2020 contra os 205,8 M€ em 2019 (+ 35,8 M€) que, face aos dados apresentados da execução do 1º semestre de 2019, não serão alcançados. Porquê então acreditar nos valores propostos para o próximo ano?

Da análise feita às Receitas Correntes: 179,2 M€ em 2020/ 164,5M€ em 2019 (+15M€), representando, em termos percentuais, face ao conjunto da receita, 72,27% em 2020 e 79,94% em 2019. Estes dados, aliados aos saldos crescentes da Conta de Gerência, suportam aquilo que todos os anos temos vindo a referir, a Câmara Municipal de Sintra tem condições para reduzir a carga fiscal sobre as empresas e sobre as famílias. Este ano, apesar da nossa insistência, voltou a recusar fazê-lo.

 

Olhemos para alguns dados que suportam a previsão do Executivo Municipal em matéria de Receita:

– Impostos diretos: 94,2 M€ em 2020/ 93,8 M€ em 2019 (+400.000 €), merecendo destaque o IMI – 47 M€, o IMT – 27 M€, o IUC – 12 M€ e a Derrama – 8,2 M€.

– Impostos indiretos: 5,6 M€ em 2020/ 5,7 M€ em 2019, (-100.000,00€), dos quais temos a Ocupação da via pública – 3 M€, os Processos de loteamentos e obras – 1,6 M€ e Publicidade – 600.000 €.

– Taxas, multas e outras penalidades: 3,7 M€ em 2020/ 3,0 M€ em 2019, (+700.000 €), representado os Processos de loteamento e obras – 1,2 M€, a Inspeção de elevadores – 515.000, os Juros de mora – 415.000 €, a Taxa turística – 400.000 €, as Taxas dos mercados municipais – 350.000 €, as Coimas por contraordenações – 200.000 €.

– Rendimentos de propriedade: 5,9 M€ em 2020/ 5,9 M€ em 2019, sendo que Contrato de concessão com a EDP – 5,5 M€, os Juros dos depósitos – 300.000 €

– Transferências correntes: 63,3 M€ em 2020/ 49,4 M€ em 2019 (+ 13 M€), representando 26,21% em 2020/24,0% em 2019, sendo que destes a Participação na taxa de IRS – 15,1 M€, o FEF – 12,8 M€ e FSM – 5,4 M€.

– Venda de bens e serviços correntes: 6,3 M€ em 2020/ 6,5 M€ em 2019, divididos por Gestão dos refeitórios – 2,2 M€, Exploração de complexos desportivos – 1,1 M€, Rendas de edifícios – 1 M€ e Rendas de habitação social – 650.000 €.

– Outras receitas correntes:  165.000 € em 2020/ 134.500 € em 2019;

Quanto às Receitas de Capital: 10,1 M€ em 2020/11,2 M€ em 2019 (- 1 M€) e as Transferências de capital: 9,9 M€ em 2020/ 11,1 M€ em 2019 (-1,2 M€).

A receita municipal incorpora 52.050.000 € do saldo de gerência de 2017 e 2018, valor revelador da incapacidade da atual gestão municipal gerar atividade em diferentes setores que contribuam para a qualificação das infraestruturas de apoio às nossas comunidades e/ou no apoio à vida das suas instituições.

 

E quanto aos dados da DESPESA?

Apesar do putativo aumento brutal do Orçamento, tendo por objetivo reforçar aparentemente as diferentes rubricas e com isso criar a expectativa de fazer mais, mesmo assim há opções que contam com menos verba. Olhemos de forma discriminada para a despesa, envolvendo a taxa de execução de 2018 para demonstrarmos como é irrealista o documento que nos é apresentado.

O Orçamento para 2018 previra 194.000.000,00, tendo sido efetivamente pagos 141 M€, naquilo que representa uma taxa de execução de 72,6%, inferior à de 2017, que fora de 78,4%.

Nas Funções Gerais, a taxa de execução da despesa correspondeu a 88,2%; nas Funções Sociais quedar-se-ia pelos 56,6% e nas Funções Económicas o cenário não terá sido mais animador, porquanto na globalidade da despesa, a taxa de execução pouco passou de metade – 53,6%.

E para 2020?

DESPESAS CORRENTES: 163.37 M€ em 2020/143,08 M€ em 2019 (+20 M€), representando, em termos percentuais face ao conjunto da despesa, 67,62% em 2020/ 69,5% em 2019, a que se deve se tivermos em conta que DESPESAS COM PESSOAL: 63,53 M€ em 2020/ 57.18 M€ em 2019.

– AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS: 70,58 M€ em 2020/ 61,03 M€ em 2019. Como se justifica, sendo que em 2018 foram gastos 39,25 M€, com uma taxa de execução de 69,1%.

– TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 26,34 M€ em 2020/ 22,63 M€ em 2019 (+3,71 M€), representando 10,9% em 2020/ 11% em 2019. A que se destina este aumento de valor?

– OUTRAS DESPESAS CORRENTES: 2,87 M€ em 2020/ 2,17 M€ em 2019 (+700.000€). Em 2018 a taxa de execução foi de 74%.

 

As DESPESAS DE CAPITAL: 78,23 M€ em 2020/62,71 M€ em 2019 (+15,5M€). Em 2018 a taxa de execução foi de 46,9%.

– AQUISIÇÃO DE BENS DE INVESTIMENTO: 69,87 M€ em 2020/ 54,11 M€ em 2019 (+15,7 M€). Em 2018 a taxa de execução foi de 37%.

– TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 5,89 M€ em 2020/ 4,72 M€ em 2019 (+1,1 M€). A Taxa de execução de 79,2% em 2018.

– ATIVOS FINANCEIROS: 280.000,00€ em 2020/ 560.000,00€ em 2019 (-280.000,00€).

No global existe uma afetação de 62,9% do Orçamento (contra 61,5% em 2019) às atividades e investimentos previstos nas GOP – 152,3 M€ (126,6 M€ em 2019), sendo de destacar os encargos de funcionamento e amortização de empréstimos com 89,4 M€ (79,2 M€ em 2019).

 

Vamos a questões concretas.

– Como se justifica que a Despesa Corrente suba mais de 20 ME, enquanto que as Despesa de Capital apenas 15,5 ME?

– O valor do orçamento proposto é alicerçado nas verbas provenientes do saldo da conta de Gerência de anos anteriores? Verdade, são 52.050 M€ de 2017 e 2018!

– A carga fiscal podia ter sido reduzida. Sim, se tivermos em conta as taxas de execução dos últimos anos.

– O crescimento das verbas destinadas às funções sociais são o reconhecimento de que após 6 anos é necessário investir na educação, no desporto, na saúde e na ação social? Verdade, são cerca de 8 milhões de euros a mais face a 2019, tendo sido executados em 2018, 56,6% no conjunto das funções sociais.

– O facto da Limpeza Urbana contar com 4,9 ME, sendo que em 2019 contou com 1,7 ME é o reconhecimento do fracasso das opções feitas até à data nesta matéria. Sim, se tivermos em conta que a pressão pública se tem mantido.

– Há o reconhecimento de que a rede viária está degradada? Verdade, são propostos os 22.3 ME contra os 19,5 de 2019, embora em 2018 tenham sido executados apenas 2,6 ME.

– Num Orçamento em que há mais dinheiro para quase tudo…

A “Juventude” volta a ser penalizada. Este ano perde 114 mil euros pesando apenas 0,5% do Orçamento. Porquê num concelho tão jovem? Gostávamos de relembrar o Sr. Presidente que 2020 foi o ano escolhido para assinalar-se o Ano Municipal da Juventude. No mínimo, esperava-se assim que tivesse uma maior preocupação com esta rubrica tendo em conta os compromissos que assumiu.

O “Serviço de Polícia Municipal” perde verbas. Porquê num concelho em que a segurança e a fiscalização precisam de atenção especial como infelizmente tem vindo a público?

A “Requalificação Urbana” tem menos recursos. Porquê, deixou de ser prioritária?

Os Bombeiros contam, nas transferências de capital, com menos dinheiro? Sim, 375 mil em 2020 face aos 500 mil em 2019.

As atividades de “Comunicação e Imagem” contam com mais 328 mil euros face a 2019. Qual o objetivo?

As “Famílias” perdem 294 mil euros. Qual a intenção?

 

Exmo. Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Vereadores,

Os dados exaustivos que fomos transmitindo ao longo da nossa declaração permitem-nos tirar algumas conclusões:

Baseando-nos no Relatório Financeiro relativo a agosto de 2019, (o último publicado), aquilo que da sua leitura se depreende é que a taxa de execução orçamental era de 43,9%, na medida em que dos 215.781.497,00€ orçados, estavam pagos 94.695.980,00, piorando a performance face ao período homólogo de 2018, em que a mesma se situava nos 44,3% de taxa de execução.

Vem isto a propósito duma conclusão óbvia: é que mais importante que o montante que é decidido afetar ao orçamento, é a realística avaliação daquilo que é passível de ver-se executado, logo, gasto.

Este cenário suscita, ainda, a questão do porquê desta ocorrência. O que falha para que a taxa não se verifique de maior pujança, quando há verba orçamentada e são múltiplas as necessidades no todo concelhio?

E isso mesmo admitindo que existam condicionalismos externos que não são fáceis de prever ou contornar, como, por exemplo, a falta de resposta do mercado face à procura, conduzindo a uma certa rarefação da oferta, impactando, assim, o resultado dos concursos públicos com valores abaixo dos praticados pelo mercado e a morosidade no desenvolvimento dos procedimentos, com consequências ao nível dos prazos, não permitindo que certas despesas se cumpram como preconizado e necessário.

De que vale considerar um orçamento de 205.800,00, como se fez para o ano em curso, se a tendência, em termos de execução orçamental, se reeditar, como aconteceu em 2018, que piorou face à execução em 2017 e que ao invés de ser consumida a quase totalidade do montante afeto à despesa, nos quedarmos, afinal, pelos 155 M€ ou por um total próximo deste, que é o que resulta da aplicação dos 75% – média das taxas de execução da despesa em 2017 e 2018 – de taxa de execução, revelando a incapacidade de prever investimento e de o realizar?

Se tivermos em conta que este ano, com 2 meses para cumprir até ao seu final, já foram realizadas 20 alterações orçamentais, desvirtuando o que foi aprovado para o Orçamento de 2019, então não valerá a pena levar a sério a proposta que agora é apresentada para 2020.

 

Senhor Presidente de Câmara,

Desde 2014 que temos afirmado que quem vence deve governar de acordo com a suas opções. Defendemo-lo no mandato anterior em que dispunha de minoria no executivo municipal e defendemo-lo agora em que é suportado por uma maioria. Em qualquer uma das circunstâncias sempre nos abstivemos na votação documentos previsionais. Eles são da sua/vossa inteira responsabilidade.

Por fim uma nota, com a tomada de posse de um novo governo socialista, desejamos que este seja capaz de cumprir as suas obrigações para com os sintrenses uma vez que estes têm pago duas vezes os investimentos que são da responsabilidade do Estado Central e que a autarquia tem suportado. Ao pagarem impostos, os sintrenses gostariam que o Governo cumprisse as suas obrigações na esfera da Saúde, da Educação, na preservação do território ou da Segurança e que as verbas de que o município dispõe fossem para o cumprimento da sua estreita responsabilidade.

Temos dito!

Os vereadores Coligação “Juntos pelos Sintrenses”,

Marco Almeida, Paula Simões, Andreia Bernardo, Carlos Parreiras

 

Sintra, 28 de outubro de 2019

 

Grandes Opções do Plano
Orçamento Comparativo 2020 / 2019