Um PDM que tira aos pequenos para dar aos grandes!

Foi hoje discutida e aprovada em reunião do Executivo Camarário, a proposta relativa ao PDM de Sintra, substituindo a versão atualmente em vigor, aprovada em 1999.

Aprovada pelos PS, com os votos Contra das restantes forças políticas, o Voto Contra dos nossos Vereadores do PSD/CDS foi veementemente sustentado numa Declaração de Voto, assente em questões de princípio que resumidamente apresentamos:

A forma como a CMS construiu o documento, à margem dos munícipes, traduzindo-se numa fraca participação cívica e má gestão das reclamações, quando um documento estratégico desta natureza, pelo compromisso que estabelece para o desenvolvimento integral do Concelho e pela forma como condiciona a vida e a expectativa dos cidadãos, exigia outro empenho por parte da liderança da autarquia, suscitando-nos ainda preocupação a circunstância de não ter sido expresso o parecer favorável do ICNF, enquanto autoridade nacional de conservação da natureza e autoridade nacional florestal e de tomar por base instrumentos estatísticos, cuja maioria foi produzida entre 2001 e 2011, assentando, assim, em pressupostos porventura desatualizados;
A forma como a CMS encara e projeta o município para o futuro, dando-se como exemplo a redução das áreas industriais (12,5%), que penalizarão o dinamismo económico e a criação de emprego e a deixar adivinhar nefastas tendências para forte especulação imobiliária;
A redução do solo urbano, sobretudo refletida nas zonas rurais do Concelho, prejudicando os pequenos proprietários e pondo em causa as pretensões de milhares de pessoas que ambicionariam encontrar soluções de habitação dentro da família, acentuando-se o ciclo de afastamento dos mais novos e o definhamento das comunidades rurais, merecendo igualmente espanto e repúdio a desclassificação de terrenos licenciados pela CMS;
A fragilidade do ponto de vista social, uma vez que identifica carências, mas não aponta soluções, sendo omisso na programação da construção de novos equipamentos, também revelador da descoordenação e da ausência de liderança política, ao não o articular com o Plano Plurianual de Investimentos;
A circunstância de ser descurada a dimensão ambiental, já que mesmo se é dito que a otimização da vertente energética e climática é parte integrante do planeamento urbano, a verdade é que há áreas como a da gestão dos resíduos – nomeadamente no que se refere à biomassa ou às lamas provindas da economia da pedra ou a uma Rede de Ecocentros -, que não contam com o destaque necessário e exigível num documento estruturante com esta importância.

Tudo somado, esta revisão do PDM redunda numa proposta abstrata, sujeita a interpretações discricionárias, a entendimentos diversos e contraditórios, assentes na surpreendente falta de clareza, no pior sentido do termo.

Este é um PDM do PS, que não conseguiu gerar consensos com as outras forças políticas presentes no Executivo Camarário, fruto duma gestão do quero, posso e mando!

E se ao Presidente compete valorizar o documento, cujos princípios naturalmente subscreve; aos Vereadores da oposição compete identificar os erros, as fragilidades e as omissões.

Conheça aqui a intervenção realizada pelos nossos vereadores PSD/CDS:

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Senhoras e senhores vereadores
Caros munícipes

Estamos hoje reunidos para discutir a proposta relativa ao Plano Diretor Municipal de Sintra que tem por objetivo substituir o Plano atualmente em vigor e que foi aprovado em 1999.

A documentação que compõe a extensa proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra constituiu um desafio enorme para os vereadores eleitos pela Coligação Juntos pelos Sintrenses (PSD, CDS.PP, MPT, PPM). A densidade dos diferentes textos, das tabelas e da cartografia, quer pela quantidade, quer pela especificidade técnica, a par do curto espaço de tempo que mediou a receção da proposta e a sua apreciação em sede de reunião de Câmara (menos de uma semana), impuseram que fizéssemos opções na apreciação e nos pontos que hoje aqui queremos destacar.
Um documento com esta dimensão e com as implicações que tem para vida do concelho merecia mais tempo de análise.

Queremos começar pela história que nos conduz até aqui.

O documento que analisamos tem um caminho e é sobre ele que ficam as nossas primeiras considerações. Breves, mas oportunas.

A 25 de julho de 2012, o Executivo Camarário Sintrense deliberou dar início à revisão do PDM tendo sido publicada em Diário da República, a 18 de dezembro de 2012, tal decisão.

Entre janeiro e março de 2013 foram promovidas de forma intensiva sessões de esclarecimento em todas as freguesias procurando mobilizar as comunidades sintrenses para participação no processo, tendo sida realizada a 1ª reunião da Comissão de Acompanhamento a 19 de junho de 2013.

O Modelo de Desenvolvimento Territorial é aprovado em sede de Assembleia Municipal a 18 de junho de 2015; a partir de agosto de 2017 decorreu o processo de concertação do PDM com as entidades externas, entre janeiro e maio de 2018 realizou-se a apreciação por parte dos serviços municipais com vista à elaboração da proposta final de revisão do Plano tendo por objetivo submetê-lo a discussão pública; e hoje, a 21 de novembro estamos a apreciar e a votar.

Neste processo, contámos com a coordenação técnica da revisão do PDM, em diferentes momentos, por parte do Arq. Carlos Pinto, da Arq. Ana Queirós do Vale e do Arq. Tiago Trigueiros, aos quais deixamos um cumprimento extensivo também à restante equipa técnica e demais colaboradores que os acompanharam em diferentes momentos.

Passaram 7 anos, 5 dos quais sob a responsabilidade do atual Presidente de Câmara.

Há duas conclusões que podemos retirar e ambas incidem sobre o valor que foi dado por executivos distintos quanto ao envolvimento dos cidadãos e deste órgão municipal.

A primeira. No que se refere à participação pública, nos seus diferentes moldes, convém destacar que até 2013, em apenas um ano, foram realizadas 24 sessões de esclarecimento, e numa fase muito embrionária do processo de revisão, foram contabilizados 812 registos de munícipes, relativos sobretudo a dúvidas quanto à reclassificação do solo.

De 2014 para cá, e à medida que íamos caminhando no aprofundamento do PDM, os requerimentos apresentados, em termos percentuais, jamais voltariam a atingir o valor alcançado em 2013, perfazendo um total de 692 participações, uma parte das 812 relativas ao período 2012/2013.

Os munícipes só voltaram a interessar-se por este tema em 2018, registando-se neste ano 1.180 participações individuais e no âmbito da participação pública entretanto aberta.
Houve um tempo que foi perdido e que podia ter resultado no aprofundamento da discussão em torno das opções do executivo para o desenvolvimento do concelho.

Podemos concluir que o investimento do executivo liderado pelo atual Presidente de Câmara no estímulo para a participação cívica ficou aquém do desejável.

Aquilo que para alguns é visto como positivo, como se a fraca participação prenunciasse que não haveria excessivo desacordo, para nós é sinal de preocupação.
Um documento com a importância que tem o PDM e o compromisso que estabelece para o desenvolvimento integral do concelho, bem como a forma como condiciona a vida e a expectativa dos cidadãos, merecia mais empenho por parte da liderança da autarquia.

A segunda. No que diz respeito ao envolvimento dos vereadores. Apesar de termos manifestado a nossa disponibilidade no processo de construção da proposta de revisão, a verdade é que tal intenção nunca teve acolhimento por parte do Presidente de Câmara. A opção foi fechar a proposta a um círculo muito restrito, procurando limitar o acesso às opções que estavam a ser tomadas e apresentar-nos agora um documento fechado, da sua exclusiva responsabilidade.
Concluímos que nunca houve um real interesse em ouvir opiniões distintas ou ponderar outros caminhos para a concretização dos objetivos do Plano, apesar de o termos afirmado em diferentes ocasiões, com especial destaque para a reunião de Câmara do dia 10 de maio de 2016 e na qual referimos:

“…a propósito do PDM dar conta de uma circunstância sobre a qual temos vindo a refletir e que tem a ver com o seguinte: foram marcadas duas reuniões para a apresentação informal dos trabalhos que estava a ser realizados no âmbito da Revisão do PDM. Essas duas reuniões foram desmarcadas, não se realizaram e acabámos por não ficar a par dos trabalhos que estavam a ser realizados nesse âmbito. Não é possível obter o envolvimento de todos os Vereadores sem que haja essa partilha de informação. (…). Sempre tivemos essa disponibilidade para nos envolvermos e queria deixar essa nota (…). No PDM há uma ausência de informação e não podemos tomar nenhuma decisão relativamente a este assunto. Acho que valeria a pena que essas reuniões pudessem acontecer e quero dar-lhe esta garantia: desde que haja o envolvimento necessários dos Vereadores, o PDM não será para nós arma de confronto político. (…). Há aqui duvidas que são estruturais, não concordamos com elas, estamos em fim de mandato, vamos adiar para o próximo. Ou então há aqui um consenso e avançamos para a aprovação do PDM. É esta a disponibilidade que lhe quero dar em nome do Movimento para no âmbito do PDM podermos trabalhar em conjunto.”

Dissemos isto em 2016 e nada aconteceu. Quanto ao compromisso da disponibilidade temos dito!

Senhor Presidente
Senhoras e senhores vereadores,

Na apreciação da Proposta, há um outro ponto sobre o qual a nossa reflexão incidiu e que diz respeito aos pareceres emitidos pelas diferentes entidades.

A leitura do extenso Volume X – Procedimentos e Documentos Administrativos do Plano, permite-nos perceber que dos 25 pareceres emitidos, 10 foram favoráveis, 10 condicionados e 5 desfavoráveis.
A forma como os serviços técnicos da Câmara responderam, em sede de concertação no que diz respeito aos pareceres desfavoráveis, às questões suscitadas e a forma como procuraram sanar as dúvidas das diferentes entidades permite-nos também sistematizar algumas preocupações.

Se do conjunto dos pareceres desfavoráveis (1º DOMÍNIO), emitidos à data da remessa da proposta de Plano, foi possível, em sede de concertação, obter expressamente parecer favorável da Autoridade Nacional de Proteção Civil, da Direção Geral do Território, da Direção Regional de Agricultura e Pescas de LVT e do Turismo de Portugal; a verdade é que, relativamente ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, enquanto autoridade nacional de conservação da natureza e autoridade nacional florestal, em nenhum momento é referido que esta entidade tenha alterado o sentido inicial do parecer desfavorável.

Aliás, o que encontramos são sucessivas referências quanto à dificuldade de integrar na versão final as preocupações do ICNF, parecendo ressaltar da leitura uma diferença de perspetiva quanto ao enquadramento das normas nos instrumentos reguladores, já que se fala na possibilidade das mesmas deverem ser consideradas no âmbito do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais e as restantes alvo de ratificação. Ora a ratificação, como prevê o nº2 do artº 91º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, é assegurada pelo Governo e tem caráter excecional, ocorrendo, por solicitação do órgão responsável pela respetiva elaboração quando tiver sido suscitada por si ou pelos serviços ou entidades com competências consultivas, a referida incompatibilidade.
Aquilo que se deseja é que as dificuldades que o Município sente relativamente à falta de solidariedade governamental em matéria de educação e transporte público não se reproduzam neste caso.

No que ao 2º DOMÍNIO diz respeito, Pareceres Favoráveis Condicionados, a Câmara não conseguiu, em alguns casos, através da Ponderação, ultrapassar as dúvidas suscitadas pela CCDR-LVT, APA, Direção Geral de Energia e Geologia, Direção Geral do Património Cultural, do Instituto de Mobilidade e Transportes, Parques de Sintra Monte da Lua, Infraestruturas de Portugal, Energia de Portugal e Distribuição, Águas de Portugal e Laboratório Nacional de Energia e Geologia.

É, no entanto, sobre o parecer da CCDR-LVT que vale a pena olhar de forma cuidada para aquilo que o relatório nos diz. Das cerca de 90 referências identificadas por aquele organismo, a Câmara expressou acolhimento nos esclarecimentos que prestou apenas a uma parte delas.

Nas diferentes áreas de intervenção da CCDR-LVT, e sobre as quais se pronunciou na proposta apresentada pela autarquia, algumas deixam sérias preocupações. Vejamos algumas que nos parecem revestir-se de pertinência particular, correspondendo a temas que têm estado na ordem do dia e que nos têm motivado intervenções em diferentes contextos:

Sugere a CCDR-LVT o desenvolvimento das questões da mobilidade e transportes. Mesmo se considerado fundamental para o sistema urbano, obtém como resposta da autarquia, o compromisso de que o tema será melhorado, embora condicionado à disponibilidade de informação pertinente e útil para a escala e efeito do PDM;

No âmbito da Avaliação Ambiental e Estratégica, a CCDR-LVT considera que a avaliação da proposta do ponto de vista dos valores naturais e dos riscos não se afigura desenvolvida, reconhecendo, por um lado, a existência de diversas situações de risco natural e por outro o aumento de perímetros urbanos em áreas de litoral, naquilo que promove a permanência de pessoas onde antes não ocorria. Como resposta, a autarquia, considera que essa avaliação foi desenvolvida, embora não especificando;

A CCDR-LVT sugere aprofundamento da questão da contiguidade entre espaços residenciais e espaços de exploração de recursos geológicos e como resposta da autarquia é invocada a falta de entendimento do pretendido;

A CCDR-LVT indica ainda em matéria de resíduos, que no documento se reconhece a criação de vazadouros ilegais e a abertura de crateras na paisagem, que criam problemas não só estéticos como de segurança e qualidade do solo; mas que a autarquia não apresenta qualquer medida para inverter esta situação, nem são apresentadas soluções/medidas.

Quanto à validação desta proposta pelas entidades consultadas sobram-nos, assim, dúvidas em alguns pontos!

Senhor Presidente de Câmara
Senhoras e Senhores vereadores,

Era imperativo que na construção desta proposta o envolvimento dos sintrenses tivesse superado o número de participações. Se considerarmos os dois períodos, 2012/2013 e 2014/2019, o número de participações não ultrapassa as duas mil, sendo que grande parte destas, mais de 85%, incide de uma maneira geral sobre o tema do uso do solo e tem origem nas freguesias do eixo rural.

E nesta matéria queremos ser muito claros quanto à opção do Presidente de Câmara no tratamento dos requerimentos apresentados.

Na reunião do executivo municipal do dia 24 de julho de 2018 deixámos uma preocupação e passamos a citar:

“Sobre questões de orientação estratégica do Plano Diretor Municipal temos dúvidas sobre algumas delas. O Sr. Presidente deu conta de algo que para nós é fundamental. É que quem preparou tecnicamente o PDM não esgote depois a avaliação técnica sobre as reclamações, porque isso é dificultar a análise daquilo que são as preocupações da parte dos munícipes.”

Sr. Presidente, pelos vistos não foi isso que aconteceu!

Aqui aplica-se a sabedoria popular traduzida na expressão “ser juiz em causa própria”.

Em diferentes ocasiões, em sede de Reunião de Câmara, fomos questionando e solicitando que fosse relatado o ponto de situação relativo ao número de participações, origem territorial e temas; bem como alertámos para a necessidade de ir informando os reclamantes relativamente às suas pretensões.

A disponibilidade do Presidente de Câmara foi sempre vaga, contraditória e omissa.
Nunca obtivemos informação precisa relativamente a este assunto.
Aliás, um dos argumentos utilizados para que não houvesse informação aos munícipes, residia na sua impossibilidade de a partilhar antes da aprovação do PDM, conforme foi aqui defendido pela vereadora Ana Duarte.

Os factos desmentem tal argumento.
Por um lado, porque ao abrigo do artº 89 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os serviços municipais estão obrigados a comunicar aos reclamantes a decisão sobre o requerimento apresentado; por outro, porque a Câmara decidiu agora, à ultima da hora e a 2 dias da reunião de hoje, comunicar a decisão relativa a cada uma das participações, contrariando o que o próprio presidente da autarquia tinha defendido anteriormente.
O que não era possível, afinal, concretizou-se!

Apenas podemos classificar esta opção como lamentável uma vez que confronta os munícipes com uma decisão em cima da Reunião de Câmara que aprova o PDM.
Algum dos senhores vereadores se sente confortável com tal opção?

Não é justa, nem transparente. A forma como os munícipes foram tratados relativamente às suas expectativas obriga-nos a concluir que a Câmara atuou de forma confusa e recordamos as suas palavras aquando da Reunião de Câmara de 21 de maio de 2018, produzidas na apreciação da proposta de remessa para discussão pública do PDM de Sintra: “é um documento para as pessoas e tem que ter humanidade. Isso quer dizer que tem de ter a modéstia de emendar o que está errado”.

Senhor Presidente,

Apesar do pouco tempo que nos foi conferido para apreciar a extensa documentação, queremos deixar ficar algumas notas relativas à questão de desenvolvimento estratégico do concelho nas suas diferentes componentes.

Comecemos por uma breve referência aos instrumentos estatísticos utilizados, como por exemplo na área da projeção da evolução da população, para a promoção do relatório do Plano, para chegarmos à conclusão que grande parte deles foram produzidos entre 2001 e 2011. Conclui-se que a proposta de PDM que estamos a analisar assenta em pressupostos necessariamente desatualizados que podem ter condicionado as opções aqui consagradas.

Quanto às opções de investimento, esta proposta é omissa em várias áreas da vida do município.

Vejamos.
Se no plano da mobilidade podemos constatar a referência à programação de diferentes infraestruturas rodoviárias como por exemplo a Circular Poente ao Cacém ou a variante à Estrada Nacional 9, entre o Nó do Lourel (A16) e o Nó de Fervença (curiosamente, ou não, desaparece a Circular Nascente ao Cacém, salientando-se também o preocupante desaparecimento da programação do sistema viário a norte do concelho), se também no que à área verde podemos ver considerada a construção do Parque Urbano da Carregueira/Rio Jamor, a verdade é que em matéria de equipamentos sociais nada é dito.
Ficamos sem saber quais as valências e em que zonas do território, muito menos quando, se pretende construir uma creche ou um lar, o que põe em causa as palavras do Presidente da edilidade quanto à “humanidade” do Plano.
Identificam-se fragilidades, mas omite-se a programação dos equipamentos.
Diremos mesmo que, em matéria social, este documento é vago e pouco ambicioso!

Merece destaque a descoordenação entre serviços e a ausência de liderança política que permitiria articular o anúncio feito através do Plano Plurianual recentemente aprovado e a proposta de PDM em apreciação. No primeiro são anunciados putativos investimentos na construção de creches e lares que a Proposta em apreciação não reflete.

Outro exemplo desta desconcertante desarticulação é o caso da recente proposta relativa à desclassificação de interesse municipal de uma parte do conjunto urbano da Quinta da Bela Vista, Cacém, aprovada na última reunião de câmara. Ora, não deixa de ser preocupante que a Câmara tenha comunicado à DGCP, em 2018, a garantia da manutenção desta classificação no âmbito da emissão do parecer daquele organismo em sede de revisão do PDM.
Não bastou um ano para que a Câmara desse o dito por não dito!

Para além destas, existem outras preocupações que não podem passar de meras intenções. A Câmara tinha a obrigação, em sede desta revisão, de anunciar como as pretende concretizar.
Aqui ficam alguns exemplos:

Apesar de ser dito que a otimização da vertente energética e climática é parte integrante do planeamento urbano e de remeter para a elaboração do Plano energético municipal, no que se refere à biomassa e resíduos florestais constam apenas intenções, defensáveis é certo, mas num documento com esta importância esperar-se-ia mais, nomeadamente a inclusão de uma Central de Biomassa ou da rede de Ecocentros;

Também na área da gestão de resíduos provenientes da economia da pedra, e após os anúncios feitos de investimento nesta área que originarão maior produção de resíduos, a verdade é que não se encontra programada a ampliação do aterro da Gestilamas, o qual se encontra em fim de vida útil;

Em matéria de mobilidade sustentável, nada é dito sobre a concretização de uma rede de carregamento de veículos elétricos, que abranja o concelho.

A nossa desilusão estende-se também no que à requalificação urbana diz respeito. Para além das ARU’S, e estas pouco dizem quanto ao investimento municipal nestes territórios, nada é referido quanto à forma a utilizar em matéria de qualificação das freguesias, urbanas e rurais, sobretudo nos seus núcleos mais antigos. E sobre o centro histórico de Sintra a Proposta pugna por enormes e preocupantes lacunas, excecionando-se o setor hoteleiro.

Os exemplos que aqui deixamos demonstram a fragilidade do Plano.
A ausência de uma visão estratégica para o concelho pluridimensional e pluri-territorial é por demais evidente.
Diríamos mesmo que esta proposta se desenvolveu a partir do solo, sobretudo do seu uso para integrar investimentos privados já realizados ou a concretizar.

Senhor Presidente de Câmara,
Dr. Basílio Horta,

Falemos do solo e da sua classificação (urbana ou rústica) e é por aqui que queremos encerrar a nossa intervenção.

Esta é uma matéria que nos divide profundamente.

Olhamos para o território como uma oportunidade e sabemos que a promoção do desenvolvimento do concelho é suportada pela requalificação daquilo que existe e sobretudo pelo dinamismo das atividades que se pretendem desenvolver. É preciso equilibrar a oferta de solo disponível para o dinamismo económico, com a qualidade de vida oferecida por espaços de lazer e sobretudo equilibrá-la com as expectativas dos particulares.

Importa também deixar uma breve consideração sobre o entendimento do valor da propriedade privada. Para este executivo, e no âmbito das desclassificações anunciadas, a mesma não tem qualquer valor aos olhos da autarquia: há terrenos em miolo urbano que perdem essa classificação – importa, pois, perceber, os motivos subjacentes a esta opção.

Ouvimo-lo em diferentes ocasiões defender como grande conquista deste Plano a redução do solo urbano. Dos 32% consagrados no PDM de 1999 para os 28% da atual Proposta (em algumas freguesias a redução ultrapassa os 20%), podendo afirmar que a contração na oferta poderia suscitar o aumento o seu valor e com isso a opção do Presidente de Câmara poderia originar a previsível especulação imobiliária. Mas não é por aqui que queremos ir na discordância que temos nesta opção.

Divergimos sim em 2 aspetos essenciais:

Por um lado, porque a redução reflete-se sobretudo nas zonas rurais do concelho pondo em causa as pretensões de milhares de particulares que vivem nas freguesias de Almargem do Bispo, Pero Pinheiro e Montelavar, Colares, São João das Lampas e Terrugem e numa parte significativa da União de Freguesias de Sintra.
A opção feita em matéria de definição dos perímetros urbanos, excessivamente próximos dos núcleos habitacionais existentes, deixou de fora terrenos com habitações que não serão legalizadas ou sobre os quais havia a possibilidade de construção.
E no limite temos habitações licenciadas cujos terrenos foram desclassificados. Ridícula tal decisão!
Em muitas circunstâncias falamos de pequenas habitações, frequentemente destinadas a encontrar soluções de habitação dentro da família.
A fragilidade do PDM de 99 é agora agravada.
Basta percorrer o concelho de Mafra ou dar um pulo à Cavaleira para encontrarmos sintrenses oriundos das nossas freguesias rurais.
Esse ciclo de afastamento dos mais novos das suas povoações originais vai acentuar-se e definhar a vida nas comunidades rurais.
É o seu futuro que fica comprometido.

Por outro, porque uma parte da menor quantidade de solo urbano disponível foi destinado a grandes investimentos. Na prática, a opção foi tirar aos pequenos para dar aos grandes, sobretudo em áreas urbanas já existentes, como disso é exemplo a consagração da expansão urbanística para a Tapada das Mercês/Quinta Marquesa ou o investimento previsto no âmbito do Plano de Pormenor da Abrunheira Norte e sobre os quais este executivo deixou profundas resistências. Curiosamente, nestes, a Proposta não altera a sua classificação.

São vários os exemplos que demonstram a desorientação da proposta em apreciação relativamente ao uso do solo:

A resistência inicial da Câmara em considerar na proposta de revisão os compromissos urbanísticos do passado só foi ultrapassada pelas reclamações apresentadas. Exemplo disso é o caso da Urbanização Casal da Granja, que aparecia inicialmente classificada como espaço florestal 2 e espaços naturais 3, num claro prejuízo para os proprietários detentores de parcelas licenciadas pela Câmara, cuja correção só foi possível em virtude daquelas. A dúvida que deixamos reside na expressão de quantos compromissos urbanísticos assumidos são apagados da atual proposta?

Subsiste uma dúvida relativamente à própria conceção de perímetros urbanos, sendo de destacar, por exemplo, o caso da Villa Catarina, Fontanelas, caso amplamente conhecido pelo eco que teve na comunicação social, relativamente ao alcatroamento dos seus arruamentos.
Mas o que aqui importa destacar é a existência de habitações entre este perímetro urbano, para agora incluir aquele empreendimento habitacional e o de Fontanelas, que ficam à margem da classificação de solo urbano.

Por fim, registar como caricata a decisão de atribuir a um mesmo terreno uma dupla classificação, uma parte como solo urbano e outra não. Como é possível que essa situação não tenha sido corrigida em sede de revisão do Plano?

Sr. Presidente de Câmara,

Para concluir, cumpre-nos dizer que este documento revela, em algumas áreas, um profundo desconhecimento da realidade concelhia e desta no contexto da Área Metropolitana de Lisboa quanto às suas tendências e necessidades, significando uma perda de competitividade com municípios vizinhos, em virtude da opção da drástica e incompreensível redução das áreas industriais, empresariais, perturbando deste modo o acolhimento de investimento no concelho.

Lamentamos também a redução absurda dos perímetros urbanos dos aglomerados rurais, introduzindo desgosto e ruturas inúteis nas comunidades residentes no litoral e norte do Concelho, bem como a desatenção profunda às necessidades das empresas e das famílias.

Uma proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra que caracterizamos como abstrata, sujeita a interpretações discricionárias, a entendimentos diversos e contraditórios, assentes na surpreendente falta de clareza, no pior sentido do termo.

E se ao Presidente compete valorizar, cujos princípios naturalmente subscreve, aos vereadores da oposição compete identificar os erros, as fragilidades e as omissões.

Temos dito!

Sintra, 21 de novembro de 2019

Os Vereadores PSD/CDS eleitos pela “Coligação JUNTOS PELOS SINTRENSES”
Marco Almeida, Paula Simões, Andreia Bernardo e Carlos Parreiras